Termos de uso

Bem-vindo à DocFacilPrev. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

1. Sobre a plataforma

A DocFacilPrev é operada por Docfacilprev Centro de Consulta e Diagnóstico Médico Previdenciário LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.608.061/0001-16, com sede em Goiânia, GO.

A plataforma tem como finalidade conectar escritórios de advocacia e usuários a médicos especializados responsáveis pela elaboração de laudos médicos técnicos e estruturados voltados a processos previdenciários.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da DocFacilPrev, o usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o uso da plataforma.

É de responsabilidade do usuário:

• fornecer documentos e exames autênticos;
• manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• utilizar a plataforma de forma ética e legal;
• não praticar fraudes ou atos que possam comprometer a segurança da plataforma.

A DocFacilPrev poderá suspender ou excluir contas que apresentem indícios de uso indevido, fraude ou violação destes termos.

4. Serviços oferecidos

Os serviços disponibilizados pela DocFacilPrev possuem cobrança individual por consulta e/ou análise médica realizada.

A plataforma atua como intermediadora entre usuários, escritórios e médicos parceiros especializados, não garantindo resultados previdenciários, concessões de benefícios ou decisões administrativas/judiciais favoráveis.

Os laudos emitidos são elaborados por profissionais médicos habilitados, observando critérios técnicos e éticos aplicáveis.

5. Telemedicina e documentos médicos

Os atendimentos e análises realizados por meio da plataforma poderão ocorrer de forma presencial ou remota, conforme disponibilidade e critérios dos profissionais parceiros.

O usuário declara estar ciente de que:

• os laudos médicos possuem natureza técnica;
• resultados e conclusões dependem das informações e documentos fornecidos;
• informações falsas ou omissões podem comprometer a validade das análises realizadas.

6. Cancelamento e reembolso

O paciente poderá solicitar o cancelamento da consulta com restituição integral dos valores pagos nas seguintes hipóteses:

I – Exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação realizada por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial, desde que a consulta ainda não tenha sido realizada;

II – Cancelamento solicitado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e horário agendados para a consulta.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

As informações coletadas poderão incluir dados pessoais e dados sensíveis relacionados à saúde, utilizados exclusivamente para execução dos serviços oferecidos pela plataforma.

Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade da DocFacilPrev.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, marcas, logotipos, identidade visual, sistemas e materiais institucionais, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa da DocFacilPrev.

9. Limitação de responsabilidade

A DocFacilPrev não se responsabiliza:

• por decisões tomadas por órgãos públicos, judiciais ou previdenciários;
• pelo uso indevido da plataforma por terceiros;
• por informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.

10. Alterações dos termos

A DocFacilPrev poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em sua plataforma.

O uso contínuo dos serviços após alterações representa concordância com os novos termos.

11. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail: contato@docfacilprev.com.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.